O Pacto Internacional sobre os Direitos Económicos, Sociais e Culturais entra em vigor na ordem internacional, 1976

O Pacto Internacional sobre os Direitos Económicos, Sociais e Culturais das Nações Unidas foi adoptado e aberto à assinatura, ratificação e adesão por via da Resolução da Assembleia-Geral n.º 2200-A (XXI) de 16 de Dezembro de 1966, depois de cerca de 20 anos de debates relativos à sua redacção. Entrou finalmente em vigor uma década mais tarde, em 3 de Janeiro de 1976. O Pacto contém algumas das disposições legais mais importantes no plano internacional relativas aos direitos económicos, sociais e culturais, nomeadamente relativas ao direito a trabalhar em condições justas e favoráveis, à protecção social, a um nível de vida adequado, ao alcance dos níveis mais elevados de saúde física e mental, à educação e ao gozo dos benefícios da liberdade cultural e do progresso científico. O cumprimento pelos Estados parte das obrigações assumidas nos termos do Pacto e o nível de implementação dos direitos e deveres nele previstos é fiscalizado por um Comité, expressamente instituído para o efeito, o Comité dos Direitos Económicos, Sociais e Culturais. (Mais …)